TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E POLITÍCA DE PRIVACIDADE

A TRANSCOR SV, SA. , com sede na Rua Avenida Manuel Matos, Nª 25, São Vicente - República de Cabo Verde, pessoa coletiva, com o capital social 50.000.000 CVE.

1. Definições

Sem prejuízo de outras expressões poderem ser definidas ao longo destes Termos e Condições, as seguintes expressões iniciadas por maiúsculas, definidas no singular ou no plural, terão o seguinte significado: “Site” ou ”Balcão Online da TRANSCOR” – O site www.transcor.cv ou balcaoonline.transcor.cv “Sistema TRANSCOR” - O sistema informático onde se encontra integrada a rede de bilhética, na qual se conservam os dados pessoais dos respetivos utilizadores e que permite a utilização dos produtos TRANSCOR nos canais autorizados. “Termos e Condições” – Os presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade regulam a utilização do Site, incluindo, as regras relativas à proteção de dados. “Utilizador” - Toda e qualquer pessoa pode aceder ao Site, independentemente de se registar ou não no Site ou de adquirir um produto no Site.

2. Objeto do Site

O site da TRANSCOR encontra-se acessível através do endereço www.transcor.cv. Trata-se de um serviço com múltiplas vantagens, com o objetivo de servir como portal de conteúdos informativos dos vários serviços de transporte que disponibilizamos.

3. Termos e Condições de Utilização

Os presentes Termos e Condições de Utilização destinam-se a estabelecer as regras de conduta a adotar na utilização deste Site e das suas funcionalidades.
O acesso ao Site e o seu uso pelos Utilizadores implica, necessariamente e sem reservas, a aceitação expressa destes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade.

4. Navegação no Site

A navegação no Site é gratuita e acessível a qualquer visitante, sendo ou não um Utilizador registado. No entanto, algumas funcionalidades (como recarregamento do passe) só poderão ser acedidas por Utilizadores registados que possuam uma conta no site da TRANSCOR.

5. Termos de registo

Para se registar no Balcão Online da TRANSCOR basta clicar no menu “Balcão Online” na página principal e na página a seguir clicar em “Registar”.
Os Utilizadores registados aceitam expressamente e sem reservas os Termos e Condições de Utilização, mas também as condições de acesso à área privada do Balcão Online.
Ao efetuar o registo e aceder a uma conta TRANSCOR, o Utilizador concorda que:

  1. O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos digitais do Portal TRANSCOR;
  2. Abstenha-se de praticar qualquer ato ou conduta que possa violar os direitos e ou os interesses da TRANSCOR, nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
  3. Entrará de imediato em contacto com a TRANSCOR, caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de login.

O Utilizador poderá cancelar o seu registo, bem como a sua conta TRANSCOR a qualquer momento.

6. Condições de acesso à área privada do Portal TRANSCOR

O acesso às funcionalidades privadas do Portal TRANSCOR está reservado a Clientes da TRANSCOR. Entende-se por Cliente TRANSCOR, todo aquele que:

  1. Seja portador de um cartão passe da TRANSCOR;
  2. Tenha efetuado o registo no Site nos termos da cláusula anterior;

O pedido de acesso à área privada do Portal TRANSCOR é efetuado mediante o preenchimento do formulário de registo.
O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de acesso à área privada do Portal TRANSCOR.
O código de acesso é pessoal e intransmissível, para uso exclusivo do Cliente, e protegemos em quaisquer circunstâncias a confidencialidade do mesmo, não o revelando a terceiros e assumindo total responsabilidade perante a TRANSCOR e terceiros por quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas do código de acesso.
Cada Utilizador poderá requerer a recuperação do seu código de acesso.
O acesso à área privada do Portal TRANSCOR por terceiros com recurso ao código de acesso, escolhido pelo Cliente para o acesso ao mesmo, com ou sem a sua autorização, considera-se, para todos os efeitos legais e contratuais, realizado por este último.
O Cliente deverá informar a TRANSCOR sobre quaisquer violações ou utilizações incorretas de que tenha tomado conhecimento, incluindo a quebra de confidencialidade do referido código.

7. Conteúdo da aplicação / Propriedade Intelectual

Entende-se por conteúdo do Site toda a informação disponível para o Utilizador, que inclui texto, imagens, vídeos, webdesign e software. Todo o conteúdo do Site, incluindo informações, ferramentas, grafismo, imagens ou textos, é propriedade exclusiva da TRANSCOR e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, ao abrigo da legislação nacional, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no uso deste Site, sem o consentimento prévio por escrito da TRANSCOR.
A TRANSCOR rejeita qualquer responsabilidade emergente da usurpação e utilização indevida dos elementos acima citados, salvo as exceções previstas por lei. O conteúdo deste Site não poderá ser copiado, alterado, reproduzido, publicado, licenciado ou distribuído, salvo com autorização escrita da TRANSCOR.

8. Privacidade e Tratamento de dados pessoais

A TRANSCOR envidará todos os esforços para, de acordo com a legislação aplicável, proteger a privacidade dos Utilizadores do Portal TRANSCOR, recolhendo apenas as informações pessoais que sejam facultadas voluntariamente pelos Utilizadores.
Os dados pessoais recolhidos através da TRANSCOR são processados automaticamente e destinam-se à gestão do seu registo, pedidos e compra de produtos ou serviços. Esses dados estarão integrados numa base de dados.
A recolha e o tratamento de dados pessoais destinam-se à gestão do Site, podendo os dados ser igualmente utilizados para comunicar a cada Utilizador promoções comerciais ou publicitárias, bem como para posteriores ações de marketing, desde que aceites pelo Utilizador.
Todos os Utilizadores do Site que registaram os seus dados pessoais têm, de acordo com a legislação aplicável, o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos mesmos, bastando que para tal acedam à sua área privada e façam as modificações que julgarem necessárias.

9. Utilização e conservação dos dados pessoais

A TRANSCOR compromete-se a não vender, alugar ou, sob qualquer outra forma, transmitir a terceiros, que não sejam operadores de transportes ou de mobilidade aderentes ao Sistema TRANSCOR, qualquer dado pessoal enviado pelos Utilizadores do Site, salvo autorização prévia dos visados.
Após a recolha da informação pessoal transmitida voluntariamente pelo Utilizador, a TRANSCOR procederá à conservação e manutenção dos dados pessoais pelo período de tempo necessário à finalidade do seu tratamento, até instruções em contrário, ou até que a lei exija a respetiva eliminação. A conservação dessa informação permite à TRANSCOR continuar a fornecer os serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do respetivo Utilizador e titular dos dados.
Qualquer tentativa de usurpação ou violação da base de dados da TRANSCOR resultante do presente Site será objeto de ação penal e punição nos termos legais, podendo implicar responsabilidade civil e criminal.

10. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança

A utilização do Portal TRANSCOR é gratuita. O Cliente poderá, contudo, subscrever, através da área privada do Portal TRANSCOR, serviços e produtos, aos quais estão associados custos.
O Utilizador autoriza o débito dos custos associados à aquisição de serviços e compra de produtos através do Portal TRANSCOR. Os preços indicados são em escudos e incluem as taxas do IVA e AR em vigor.
As formas de pagamento disponíveis serão as expressamente referidas no Portal TRANSCOR, não sendo aceites quaisquer outros métodos de pagamento para além dos mencionados.
O sistema e meio de pagamento utilizados no Site (nomeadamente, REDE VINTI4) cumprem todos os requisitos de segurança exigidos, sendo todas as comunicações cifradas pelo encrypted protocol e em conformidade com as normas exigidas aos acquirers pelas marcas internacionais (Visa e MasterCard).

11. Ligações a WebSites de Terceiros

No Portal TRANSCOR o Utilizador pode encontrar links para Sites exteriores, sugeridos pela administração do Site ou por parceiros TRANSCOR. A TRANSCOR não se responsabiliza pelos conteúdos veiculados pelos referidos Sites.

12. Interrupção ou suspensão do acesso

A TRANSCOR, sem comprometer as regras de proteção de dados pessoais, reserva-se no direito de realizar alterações e correções, suspender, interromper ou encerrar o Site quando o considerar apropriado, sem necessidade de qualquer pré-aviso e pelo período que entender necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras, não podendo por tal ser-lhe assacada qualquer responsabilidade.
A TRANSCOR não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer.
Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Cliente poderá efetuar novo pedido de acesso à área privada do Portal, atuando conforme o disposto na Secção 4.
A TRANSCOR poderá ainda solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente.

13. Responsabilidade

A informação presente no Site foi colocada de boa-fé e serve exclusivamente para informação direta dos Utilizadores, sendo rejeitada pela TRANSCOR qualquer responsabilidade pela utilização de quaisquer dados publicados no Site.
A informação presente no Portal TRANSCOR é disponibilizada mediante indicação de atualizações fornecidas diretamente pelos operadores de transportes e de mobilidade. A TRANSCOR não se responsabiliza pela desatualização pontual de determinados conteúdos que não sejam de imediato retificados pelos próprios operadores.
O Portal TRANSCOR possui os adequados níveis de segurança. Contudo, a TRANSCOR não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores, Clientes e ou por terceiros, em virtude de: atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatos fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, sistema informático, modems pessoais, software de ligação ou eventuais vírus informáticos.
As consultas de dados e informação, bem como a aquisição de produtos e serviços, efetuadas no âmbito do Portal TRANSCOR, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a TRANSCOR qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. Os elementos e informações transmitidos e a subscrição de serviços e produtos solicitados pelo Cliente no Portal TRANSCOR gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura física ou qualquer outra falta de formalidade ou vício de vontade para o não cumprimento das obrigações assumidas.
A TRANSCOR não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos pelo Cliente, relativamente a informação contida no Portal TRANSCOR ou resultantes da utilização que o Cliente faça dos serviços nele disponíveis, nomeadamente por perdas ou modificações de informações do Cliente, nem garante a privacidade de qualquer informação enviada pelo Cliente sempre que a mesma seja transmitida pela Internet sem condições adicionais de segurança.

14. Cookies

Os cookies serão usados para invadir a privacidade do Utilizador, mas apenas para recolha de informação anónima relativa a um Utilizador e um computador.
Os cookies são armazenados no disco rígido do computador do Utilizador para guardar as suas preferências como, por exemplo, o login/password, caso o Utilizador escolha a opção de entrar automaticamente na próxima visita. Caso queira, o Utilizador pode desabilitar os cookies no seu navegador web, mas perderá algumas das funcionalidades. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a receção dos cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido.

15. Segurança e cartões de crédito

Sem prejuízo das obrigações assumidas por parte da TRANSCOR quanto à confidencialidade dos dados pessoais dos Utilizadores, bem como da aplicação de medidas de segurança contra a intrusão de estranhos não autorizados, os Utilizadores do Portal TRANSCOR declaram que conhecem perfeitamente as características e aceitam os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, nomeadamente nas transmissões de dados e de informações, beneficiando apenas de uma fiabilidade técnica relativa. Esses condicionalismos podem perturbar ou inviabilizar o acesso em certos períodos.
A TRANSCOR adotará as medidas necessárias para garantir que o Portal TRANSCOR não contenha qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para o seu computador.
A TRANSCOR não poderá em qualquer caso ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos Utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos neste Site ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através daquele.

16. Comunicações e notificações

O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou ou notificação diretamente relacionada com o Portal TRANSCOR, para a morada, telefone e/ou endereço de correio eletrónico indicados no pedido de acesso à área privada do Portal TRANSCOR.
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de Utilização do Portal TRANSCOR, o Utilizador deverá contatar a TRANSCOR para a seguinte morada:
Rua Avenida Manuel Matos, Nª 25, São Vicente ou através da área de contatos disponível no site da TRANSCOR.

17. Disposições Gerais

A TRANSCOR reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade, salvo as exceções previstas por lei.
A TRANSCOR reserva-se igualmente o direito de analisar editorialmente ou administrativamente qualquer outra questão não mencionada neste documento.
Ao aceder ao Site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e expressamente aceita os Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade acima descritos, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

O presente Site rege-se pela lei Cabo-verdiana